IMPORTANTE: OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE A REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO
Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua Direita nº 27, 1º Andar
9050-450 Funchal
Telefone: 291750330
Fax: 291750339
email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta entidade de Resolução de Conflitos.
Mais informação em Portal do consumidor: www.consumidor.PT
Aplicação
Estes termos e condições de venda aplicam-se a todos os fornecimentos de produtos a serem efetuados pela MCC.
A realização de uma encomenda por parte do Cliente implica a aceitação destes termos e condições de venda.
Entrega
As entregas serão feitas de acordo com as condições acordadas.
Se a MCC estiver impossibilitada de cumprir os prazos de entrega dos produtos encomendados, por motivo de força maior, deverá, notificar, por escrito, o Cliente da cessação da sua obrigação de entrega dos produtos, ou da prorrogação do prazo de entrega. Nesta situação, o cliente poderá, no prazo de oito dias, optar por anular a encomenda.
Força Maior
Entende-se por motivo de força maior: fatores externos não controláveis pela MCC, incluindo, mas não se limitando, a atos governamentais, catástrofes naturais, fatores imputáveis ao cliente, greves ou conflitos laborais.
Garantia
Os produtos fornecidos serão cobertos pela garantia dos respetivos fabricantes.
Preço e Pagamento
O preço e o pagamento são os acordados com o cliente. Os preços apresentados estão sujeitos ao IVA à taxa legal em vigor.
O não cumprimento do prazo de pagamento acordado faz incorrer o cliente em juros de mora à taxa legal em vigor sobre o montante em dívida, desde a data do seu vencimento até ao seu efetivo pagamento.
Propriedade e Risco
Os direitos de propriedade intelectual sobre o software desenvolvido pela MCC são sua pertença, exceto se expresso formalmente em contrário. O risco referente aos danos ou perdas dos produtos transfere-se para o Cliente com a sua entrega. A propriedade dos produtos transfere-se no momento em que o respetivo preço é integralmente pago.
Produto Não Conforme
Quando os produtos fornecidos não se encontram conforme as condições acordadas ou apresentem defeito à partida, o cliente deverá contactar a MCC no prazo de 10 dias a contar da data da entrega do Produto.
Devolução dos Produtos, Desistências e Reembolsos
Caso o Cliente não esteja satisfeito com o produto fornecido, poderá proceder à sua devolução e obter o respetivo reembolso, com o prévio consentimento da MCC e nas condições abaixo indicadas:
- Comunicar a sua intenção no prazo de 10 dias a contar da data de entrega;
- A embalagem original do produto não tiver sido violada;
- O Software não estar especificamente licenciado em nome do Cliente;
- O Software apresentar o selo de garantia rasgado;
Em caso de devolução e desistência de produtos especificamente encomendados pelo cliente, a sua aceitação fica condicionada à retoma do Fabricante/Distribuidor.
Os custos de devolução cobrados pelo Fabricante/Distribuidor serão imputados ao cliente