Termos e Condições de Venda

IMPORTANTE:  OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE A REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO


 Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua Direita nº 27, 1º Andar

9050-450 Funchal

Telefone: 291750330

Fax: 291750339

email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta entidade de Resolução de Conflitos.

Mais informação em Portal do consumidor: www.consumidor.PT


Aplicação
Estes termos e condições de venda aplicam-se a todos os fornecimentos de produtos a serem efetuados pela MCC.
A realização de uma encomenda por parte do Cliente implica a aceitação destes termos e condições de venda. 
  
Entrega
As entregas serão feitas de acordo com as condições acordadas.
Se a MCC estiver impossibilitada de cumprir os prazos de entrega dos produtos encomendados, por motivo de força maior, deverá, notificar, por escrito, o Cliente da cessação da sua obrigação de entrega dos produtos, ou da prorrogação do prazo de entrega. Nesta situação, o cliente poderá, no prazo de oito dias, optar por anular a encomenda.

Força Maior
Entende-se por motivo de força maior: fatores externos não controláveis pela MCC, incluindo, mas não se limitando, a atos governamentais, catástrofes naturais, fatores imputáveis ao cliente, greves ou conflitos laborais.

Garantia

Os produtos fornecidos serão cobertos pela garantia dos respetivos fabricantes.
 
Preço e Pagamento
O preço e o pagamento são os acordados com o cliente. Os preços apresentados estão sujeitos ao IVA à taxa legal em vigor.
O não cumprimento do prazo de pagamento acordado faz incorrer o cliente em juros de mora à taxa legal em vigor sobre o montante em dívida, desde a data do seu vencimento até ao seu efetivo pagamento.

Propriedade e Risco

Os direitos de propriedade intelectual sobre o software desenvolvido pela MCC são sua pertença, exceto se expresso formalmente em contrário. O risco referente aos danos ou perdas dos produtos transfere-se para o Cliente com a sua entrega. A propriedade dos produtos transfere-se no momento em que o respetivo preço é integralmente pago.

Produto Não Conforme
Quando os produtos fornecidos não se encontram conforme as condições acordadas ou apresentem defeito à partida, o cliente deverá contactar a MCC no prazo de 10 dias a contar da data da entrega do Produto.

 

Devolução dos Produtos, Desistências e Reembolsos
Caso o Cliente não esteja satisfeito com o produto fornecido, poderá proceder à sua devolução e obter o respetivo reembolso, com o prévio consentimento da MCC e nas condições abaixo indicadas:

- Comunicar a sua intenção no prazo de 10 dias a contar da data de entrega;
- A embalagem original do produto não tiver sido violada;
- O Software não estar especificamente licenciado em nome do Cliente;
- O Software apresentar o selo de garantia rasgado;

Em caso de devolução e desistência de produtos especificamente encomendados pelo cliente, a sua aceitação fica condicionada à retoma do Fabricante/Distribuidor.
Os custos de devolução cobrados pelo Fabricante/Distribuidor serão imputados ao cliente

 


Termos e Condições de Venda
Consulte aqui os nossos termos e condições de aceitação de Venda de produtos e serviços
Limitação de Responsabilidade
Consulte aqui os termos de Limitação de responsabilidade
Mais contactos
Contato Geral:     291 000 500
Contato Comercial: 291 000 535

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